Cod. 1648 – Livro de registo de cartas e ofícios do vice-rei e capitão-general do Estado da Índia, Marquês de Castelo Novo e de Alorna para o Reino

Document notes

Datação do livro de registo: 1744–1746, segundo a datação atribuída pela descrição arquivística oficial de PT/AHU/GIND/002/1648, que indica agosto de 1744 a janeiro de 1746, e o Catálogo Geral dos Códices do AHU. A seleção corresponde a páginas deste códice e não comprova, por si só, a presença dos dois limites cronológicos. Na imagem 458 (p. 451) reproduz-se o “Juramento dado aos mais Ministros da Junta”, cujo texto declara 14 de agosto de 1694. Esta data anterior pertence ao ato incorporado e é preservada; não é convertida em 1744 nem usada como data de criação do livro. O intervalo indicado data a unidade arquivística de registo que conserva o texto, sem afirmar uma data autónoma para a execução de cada cópia. Fontes: https://digitarq.arquivos.pt/documentDetails/0aa39c0b664d45e891b94dc2d1b5c756; Catálogo Geral dos Códices do Arquivo Histórico Ultramarino, p. 263. Cota atual: AHU_GIND_CORRESPONDÊNCIA DO GOVERNO GERAL PARA O REINO, Cod. 1648 Código de referência: PT/AHU/GIND/002/1648 Fonte da cota atual: https://digitarq.arquivos.pt/documentDetails/0aa39c0b664d45e891b94dc2d1b5c756

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386 Carta que foi pelo Conselho Ultramarino, e pela Secretaria de Estado. Senhor: Por outras Cartas que enviei nesta mesma mon- ção, será presente a V. Mag.de o modo por que executei alguns dos Capitulos mais importantes da Instrucção q̃. V. Mag.de foi servido dar-me quando sahi desta Corte, e nesta deduzo agora ahum delles em que V. Mag.de determinou que logo que chegasse a Goa procurasse os arbitrios que parecesse mais pro- prios, assim para o augmento das Rendas Reaes, e do Com- mercio, como para diminuir as Despezas superfluas, e igua- lar a Receita com a Despeza, e se formasse ao mesmo tempo hum novo sistema de governo, reformando-se alguns Tribunaes que parecessem escusados para a administraçaõ da Justiça, e Fazenda, visto ter-se reduzido este governo abre- ves limites. Principiei a executar a dita ordem pedindo o seo parecer ao Secretario de Estado, ao Vedor da Fazenda, ao Provedor Mor dos Contos, e ao Chanceller da Rellaçaõ, e lhe ordenei da parte de V. Mag.de que cada hum na parte que lhe tocava de- clarasse os empregos que lhe parecesse podião escusar-se, e as despezas que entendessem ser superfluas, e respondessem aos mais pontos da Proposta. Pareceo-me que em mate- ria taõ importante, devia para proceder com toda a ma- dureza naõ só procurar os pareceres dos assima nomea- dos, mas tambem os dos Conselheiros de Estado, dos Mi- nistros da Rellaçaõ, dos Conselheiros da Fazenda, o de D. Luiz Caetano que foi Governador deste Estado, e de todos os Prelados das Religioens, e de algumas pessoas mais prati- cas, e intelligentes do Governo, dando-lhe tempo conveni- ente para ponderarem com particular reflexão em nego- cio semelhante, mas como fossem taõ volumosos os pare- ceres, e alguns delles cheios de historias, e erudiçoens que serviaõ só de fazer mais laboriosa a leitura me occorreo mandar fazer hum Extracto delles, cuja copia remetto inclusa. Por